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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:
Sendo obrigação constitucional do Poder Legislativo de Canguçu fiscalizar o Poder Público Municipal aferindo se as tomadas de decisão estão de acordo com a legislação e os interesses coletivos, reitero o pedido de informações nº41, referente
ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Considerando que o pedido de informação nº41, não veio com as informações completas.
Somente as informações das seguintes portarias que vieram completas:
Portaria nº 077/2021 Ronaldo Leal Silveira.
Portaria nº 185/2021 – Marcelo Bezerra Mesko.
Portaria nº 229/2021- Leonel Braga da Cruz.
Portaria nº 231/2021 – Valdir Henzel Borges.
Portaria nº 030/2022 – Carlos Emílio Radtke.
Portaria nº 098/2022- Marcio Zanetti da Silva.
Portaria nº 108/2022- Paulo Ricardo Silveira Lopes.
Portaria nº 336/2022- Cleider Silveira Bermudez.
Portaria nº 413/2022 – Fabiano Nolasco de Freitas.
Referente às demais Portarias solicito as seguintes informações;
1) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 186/2021 – Cleberson Dittgen Vergara, foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
2) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 187/2021 – Olivan da Silva dos Passos foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
3) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 188/2021 – Olivan da Silva dos Passos foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
4) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 207/2021 – Maurício Gularte da Silveira foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
5) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 010/2022 – Diogo Canez Cardoso foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
6) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 014/2022 – Cleberson Dittgen Vergara foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
7) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 016/2022 – Valter Anton Porto Moreira foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
8) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 040/2022 – Luis Fernando Frasca de Gomes foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
9) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 041/2022 – Osvaldo da Fonseca Mena Júnior foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
10) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 093/2022 – Márcio Zanetti da Silva foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
11) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 096/2022 – Jose da Rosa Guterres foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
12) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 097/2022 – João Carlos Silveira de Moraes foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
13) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 099/2022 – João Carlos Silveira de Moraes foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
14) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 102/2022 – David Dutra Ferreira foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
15) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 117/2022 – Ricardo Blank Mirenda foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
16) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 120/2022 – Márcio Volnei Ramm foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
17) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 126/2022 – Viviane Fernandes Ferreira Silveira de Freitas foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
18) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 147/2022 – Oraci de Souza Texeira foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
19) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 148/2022 – Ledebuhr e Lemke foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
20) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 174/2022 – Elias de Ávila Machado foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
21) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 220/2022 – Daison Ferreira Casarin foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
22) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 239/2022 – Márcio Hamm foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
23) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 259/2022 – Márcio Volnei Hamm foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
24) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 321/2022 – Ari Alves Borba foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
25) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 335/2022 – Maurício Gularte da Silveira foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
26) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 346/2022 – Ari Alves Borba foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
27) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 356/2022 – Daison Ferreira Casarin foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
28) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 361/2022 – Cleider Silveira Bermudez foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
29) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 389/2022 – Rafael de Vargas Furquim Izolan foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
30) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 390/2022 – Joelma Nunes de Freitas foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
31) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 395/2022 – Edson Ramsom foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
32) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 426/2022 – David Dutra Ferreira foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
33) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 087/2023 – Jonas Jardel Kruger Bersch foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
34) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 096/2023 – Iderson de Farias Dutra foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
35) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 103/2023 – Cassia Valdilene Bersch Formentin foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
36) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 104/2023 – Tânea Maria Peres Bandeira foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
37) O Processo Administrativo Disciplinar referente à Portaria nº 109/2023 – Fabiano Nolasco de Freitas foi concluso? Se caso positivo solicito cópia do relatório final.
Canguçu, 12 de maio de 2023.
Cordialmente
Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Vereador
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