materia nº 86/2023

MENSAGEM LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº







CONSIDERANDO o disposto no Inc. XXIII do Art. 13 da Lei Orgânica do Município;



CONSIDERANDO o disposto NO Inc. XXIII do Art. 13 da Resolução Nº 034/2008;



CONSIDERANDO a grande importância  do trabalho e atuação dos mais diversos profissionais e órgãos na área da saúde do nosso município;



CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 4.836/2019 parece-nos justo a criação de uma Comenda especifica para homenagear profissionais, clínicas, investidores e ou pesquisadores ligados a melhoria da saúde em nosso Município;



CONSIDERANDO a efetiva participação e a necessidade de reconhecimento das relevantes e inestimáveis ações e serviços prestados pelos profissionais e órgãos de saúde de Canguçu em busca de um melhor atendimento para a nossa população;



CONSIDERANDO que o Dr. Welton Terres, foi um médico Canguçuense com destacada atuação em nossa comunidade;



DIANTE DO EXPOSTO, o vereador signatário no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica apresenta incluso Projeto de Lei que: ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO  MÉRITO EM EDUCAÇÃO E SAÚDE E INCLUI O ART. 27-A, O ART. 28-A E O ART. 29-A,  NA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM  SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES.











SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES

Canguçu/RS, 16 de junho de 2023.















ARION LUIZ BORGES BRAGA 

Vereador | Bancada do Progressistas



PROJETO DE LEI





ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO  MÉRITO EM EDUCAÇÃO E SAÚDE E INCLUI O ART. 27-A, ART. 28-A E ART. 29-A,  NA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM  SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES.







MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Altera a redação do Título VIII, na Lei Nº 4.836 de 02 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:





TÍTULO VIII – DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO E SAÚDE





Art. 2º. Ficam criados os Art. 27-A, 28-A e 29, a Lei Nº 4.836 de 02 de julho de 2019, com a seguinte redação:



Art. 27A - A concessão da Comenda Mérito em Saúde de Canguçu, instituída e criada no âmbito do Poder Legislativo Canguçuense, passa a ser disciplinada pela presente lei. 



Parágrafo único - A COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES, a ser concedida por Decreto Legislativo a profissionais ou órgãos de saúde de Canguçu ou estudiosos no assunto, que tenham se destacado por serviços prestados à comunidade, conforme descrito em breve currículo, deverá ser confeccionada em material próprio de alta durabilidade, nas dimensões mínimas de 15 (quinze) centímetros de altura e 20 (vinte) centímetros de largura e conterá o Brasão do Município de Canguçu, a identificação do Poder Legislativo, o nome da comenda e do homenageado, seguido por trecho sucinto do fator que originou a homenagem, constando as assinaturas do Representante do Poder Legislativo, bem como a do autor da matéria e entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal.





CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO E DOS REQUISITOS



Art. 28A -  O Mérito em Saúde, a ser concedido mediante Decreto Legislativo, será destinado a profissionais da saúde, órgãos de saúde ou estudiosos no assunto, canguçuenses ou aqui radicados, que atuem nas mais diversas instituições públicas ou particulares dentro do Município de Canguçu/RS.



§ 1º- Fica limitado em 05 COMENDAS MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU por vereador por sessão legislativa.

§ 2º- O quórum para concessão da Comenda disciplinada neste artigo deverá ser de maioria absoluta dos membros da Câmara.





CAPÍTULO III – DA ENTREGA DA COMENDA





Art. 29A - A entrega da Comenda será realizada, em Sessão Solene em data a ser definida pela presidência.

  	Parágrafo único. Câmara Municipal manterá registro de todas as Comendas de que trata esta Lei.



Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









Canguçu, de junho de 2023









MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO

Prefeito Municipal



















Iniciativa: Poder Legislativo

Autor: Arion Luiz Borges Braga