MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
Considerando ser atribuição legislativa, em conformidade com disposto no Art. 13, Inc. XXIII da Lei Orgânica, a concessão de Títulos Honoríficos, e de acordo com o Art. 24 do Decreto Legislativo 215/2016, que concede a COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU;
Considerando que o homenageado atende os pré-requisitos estabelecidos na legislação, A Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Agronegócio de Canguçu (ACICAN), foi fundada em 25 de agosto de 1950, quando contava com 8 empresas associadas, hoje o número passa de 145, sendo que a maioria são filiadas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). A ACICAN representa toda a classe empresarial, portanto, qualquer empresa ou prestador de serviço que possua um CNPJ ativo pode ser um associado da ACICAN. Em 2023, a Acican completa seus 73 anos de atividades.
Diante do exposto, o vereador signatário apresenta incluso Projeto de Lei, que visa concessão de Comenda do Mérito Empresarial e Industrial de Canguçu para: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIO DE CANGUÇU (ACICAN) por julgá-la justa e merecedora da honraria, rogando a aquiescência dos nobres pares desta casa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 31 de julho de 2023.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIO DE CANGUÇU (ACICAN), NO ANO EM QUE COMPLETA SEUS 73 ANOS DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido a COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU para: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIO DE CANGUÇU (ACICAN), onde fundada em 25 de agosto de 1950, quando contava com 8 empresas associadas, hoje o número passa de 145, sendo que a maioria são filiadas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). A ACICAN representa toda a classe empresarial, portanto, qualquer empresa ou prestador de serviço que possua um CNPJ ativo pode ser um associado da ACICAN. Em 2023, a Acican completa seus 73 anos de atividades.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
Canguçu/RS, julho de 2023.
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Presidente
Registre-se e Publique-se
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
1º Secretário
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Arion Luiz Borges Braga
HISTÓRICO ACICAN
A Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Agronegócio de Canguçu (ACICAN), foi fundada em 25 de agosto de 1950, quando contava com 8 empresas associadas, hoje o número passa de 145, sendo que a maioria são filiadas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).
A ACICAN representa toda a classe empresarial, portanto, qualquer empresa ou prestador de serviço que possua um CNPJ ativo pode ser um associado da ACICAN.
Trazemos cursos e capacitações pensando estrategicamente no desenvolvimento pessoal e empresarial do associado e seus colaboradores. Ministrados profissionais experientes e com disponibilização do material didático.
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