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INDICAÇÃO
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Inciso XIII - Art. 136 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a criação de um Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a DEVOLUÇÃO de terrenos cedidos para o Município para construção de escolas e postos de saúde, que estiverem desativados.
Prezado Sr.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Nós, representantes do povo de Canguçu, viemos por meio desta indicar a Vossa Excelência a apresentação de um projeto de lei junto à Casa Legislativa Municipal com o seguinte teor: "Projeto que autoriza o Executivo Municipal a realizar a devolução de terrenos cedidos para o Município para construção de escolas e postos de saúde, autorizando a devolução dos mesmos aos antigos proprietários, caso a Prefeitura não esteja mais utilizando tais terrenos para atender às necessidades da população."
Acreditamos que esta iniciativa é fundamental para assegurar a eficiência na administração de recursos públicos e para promover a justiça social em nossa comunidade. A devolução dos terrenos aos antigos proprietários, quando não forem mais necessários para os fins públicos a que foram destinados, demonstrará o compromisso deste governo com a transparência e a responsabilidade na gestão dos bens públicos.
Ressaltamos que a devolução dos terrenos aos antigos proprietários deve ser feita de maneira justa e equitativa, com base em critérios transparentes e previamente estabelecidos, de forma a garantir que essa ação beneficie a comunidade como um todo.
Esperamos que Vossa Excelência considere esta indicação como uma medida importante para aprimorar a gestão pública em nosso município, promovendo a utilização eficaz dos recursos municipais e garantindo que os interesses da população sejam sempre priorizados.
Atenciosamente,
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 04 de Setembro de 2023.
LEANDRO GAUGER EHLERT
Vereador/Bancada MDB
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