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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _______ /2023.
“Modifica o art. 9º da Lei Orgânica Municipal, para reduzir o número de Vereadores de quinze para treze.”.
A Mesa da Câmara Municipal de Canguçu nos termos do art. 44, § 2º da Lei Orgânica promulga a seguinte emenda:
Art. 1º O art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O número de Vereadores da Câmara Municipal de Canguçu, em conformidade com o art. 29, IV, “c” da Constituição Federal, será de 13 (treze) vereadores.”
Art. 2° Aos Vereadores eleitos no último processo eleitoral, assim como aos suplentes, fica assegurado o exercício integral dos respectivos mandatos.
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, devendo as alterações por ela promovidas orientar a realização das eleições de 2024, ressalvado o disposto no art. 2º.
Canguçu, ____ de novembro de 2023.
ARION BRAGA CARLOS EDUARDO MARTINS
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CESAR MADRID PAULO RENATO KOPP BAUER
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EMERSON MACHADO FRANCISCO VILELA
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IASMIN RUTZ ILDO VENZKE
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JARDEL DE OLIVEIRA LEANDRO EHLERT
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MARCELO MARON ORACI TEIXEIRA
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SILVIO NEUTZLING UBIRATAN RODRIGUES
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LUCIANO BERTINETTI
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Presidente
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