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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O Infra-assinado Vereador com assento nesta Casa, nos Termos Regimentais e da Lei Orgânica Municipal, requer após ouvir o Douto Plenário, que seja enviado Ofício ao Poder Executivo Municipal, determinando o envio a esta Casa Legislativa do que segue:
Informações sobre o licenciamento ambiental do cemitério municipal. O cemitério municipal possui licenciamento ambiental? Em caso de resposta positiva, favor informar quais licenciamentos e enviar a documentação referente ao processo de licenciamento. Em caso de resposta negativa, favor informar quais medidas estão sendo tomadas para licenciar o cemitério do município.
JUSTIFICATIVA:
O direito fundamental ao meio ambiente constitui-se de norma de eficácia direta e irradiante sob todo o ordenamento jurídico e integra o rol das cláusulas pétreas constitucionais, portanto a garantia ao meio ambiente como direito fundamental tem na sua essencialidade importância para a dignidade e saúde do ser humano.
Nesses Termos
Pede aprovação,
Canguçu, 24 de maio de 2022.
Cordialmente,
Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Vereador.
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