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MOÇÃO DE APOIO
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores:
Os Vereadores abaixo infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja entregue moção de apoio: APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL – 3723/2019 EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL.
Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
E-mail: protocolo@senado.leg.br
E-mail: redelegislativa@camara.leg.br
JUSTIFICATIVA
A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando à revogação desses decretos regulamentares.
Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 06 de maio de 2022.
LEANDRO GAUGER EHLERT SILVIO V. NEUTZLING
Vereador/Bancada MDB Vereador/Bancada MDB
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