materia nº 72/2022

PEDIDO DE INFORMAÇÃO





Senhor Presidente:



Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:



Sendo obrigação constitucional do Poder Legislativo de Canguçu fiscalizar o Poder Público Municipal aferindo se as tomadas de decisão estão de acordo com a legislação e os interesses coletivos, e, sobretudo em razão de denúncia feita por populares acerca da construção de um muro de arrimo no valor de R$ 81.768,53 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e oito mil reis e cinqüenta e três centavos) na obra de pavimentação da Rua Fernando Osório faz-se necessário os seguintes esclarecimentos e encaminhamento de documentos:



Encaminhar a Planilha Orçamentária em planilhas de quantitativos e preços unitários assinada pelo engenheiro responsável e cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução;

Encaminhar o Projeto Básico, Memorial Descritivo e as Plantas; 

Encaminhar o Demonstrativo da Composição do B.D.I;

Encaminhar a licença ambiental;

Encaminhar o Projeto Executivo;

Encaminhar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos autores dos Projetos;

Informar se houve pagamento antes da conclusão da obra de pavimentação da Rua Fernando Osório; 

Encaminhar o alvará de construção do muro de arrimo;

Informar se houve inclusão da obra no plano plurianual ou se existe lei orçamentária autorizando sua inclusão;

Informar os recursos orçamentários que asseguram o pagamento do muro de arrimo;

Informar qual o critério de conferência a fiscalização dos serviços executados utilizará para o pagamento da obra;

Informar qual o prazo de conclusão da obra;

O fiscal do contrato informar se até agora surgiu defeitos construtivos na obra do muro;

O fiscal e o gestor do contrato fizeram alguma conferência na obra do muro? Informar se a construção atende às posturas municipais e de segurança? Em caso de resposta positiva encaminhar relatório da conferência. Em caso de resposta negativa informar quando ocorrerá a conferência;

Encaminhar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento na obra de pavimentação da Rua Fernando Osório tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 



Canguçu, 27 de maio de 2022. 



Cordialmente





Cesar Augusto Bitencourt Madrid 

Vereador