materia nº 32/2023

EMENDA SUPRESSIVA Nº ____/2023



Prezados Vereadores 

Prezada Vereadora,





O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar a presente EMENDA SUPRESSIVA, requerendo desde já a aquiescência dos nobres pares desta Casa para que, após sua tramitação regular, seja devidamente aprovada.



Art. 1º - Suprime-se a letra “D” do Título “Requisitos para o provimento”, item “(CNH categoria B),  do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 156/2023.



Passando o artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 156/2023, a ter a seguinte redação:



Requisitos para Provimento:   

a) Instrução: Ensino de Nível Médio;   

b) Idade: mínima de 18 anos;   

c) Habilitação Funcional: aptidão para o exercício do cargo de Agente de de Comate de  Endemias.





	Justificativa:

	Justifica-se tal emenda, no sentido em que a Lei Federal não exige CNH para o referido cargo, ao mesmo tempo que posteriormente, poderá ocorrer o risco da alegação do descio de função.









SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Canguçu, 18 de dezembro de 2023.









CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID

Vereador da Bancada Progressista