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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Com cópia:
Ao Conselho Municipal de Educação
Ao Controle Interno do Município
Ao Ministério Público
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes à implementação das Leis Federais 13.935/18 que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na rede pública de educação e a Lei 13.722/18 que torna obrigatória a capacitação e noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
O município de Canguçu já implementou e está obedecendo a legislação Federal, através das leis citadas?
Caso positivo, quanto a Lei 13.722/18, quais profissionais estão habilitados e treinados, para desempenhar a referida função nas escolas e creches?
Enviar cópia dos certificados de qualificação se houver dos profissionais que vão desempenhar ou desempenham esta função nas escolas e creches;
Caso não tenha, por quais motivos ainda não foram habilitados? Já que a referida lei está em vigor há quatro anos? Em caso negativo, solicito o imediato cumprimento da Lei 13.722/18 e treinamento dos profissionais;
Quanto a Lei 13.935/18, o município já presta este serviço? De que forma está sendo feito o atendimento? Está sendo prestado na escola?
Em caso positivo, relação com nome dos profissionais e em quais escolas atuam? Já que o prazo para os sistemas de ensino tomarem as providências necessárias para seu cumprimento, venceu em dezembro de 2019.
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa, e que as referidas informações sejam entregues em material impresso.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 06 de julho de 2022.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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