materia nº 111/2022

PEDIDO DE INFORMAÇÃO



Senhor Presidente:



O Vereador que este subscreve, exercendo suas atividades com base no Art. 13, XIX da Lei Orgânica Municipal, REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE NÚMERO XX, o qual segue:



CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;



CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

 

 CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito de fiscalização conforme o art. 13, X, da Lei Orgânica Municipal;



CONSIDERANDO que dos 15 (quinze) questionamentos somente 04 (quatro) foram respondidos;



A recusa na prestação de informações não encontra sustentação legal, sendo que as informações solicitadas deveriam estar disponíveis, mas, como não estão, reitero o pedido de informação das seguintes perguntas:



Encaminhar a Planilha Orçamentária em planilhas de quantitativos e preços unitários assinada pelo engenheiro responsável e cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução;

Encaminhar o Projeto Básico, Memorial Descritivo e as Plantas; 

Encaminhar o Demonstrativo da Composição do B.D.I;

Encaminhar o Projeto Executivo;

Informar se houve pagamento antes da conclusão da obra de pavimentação da Rua Fernando Osório; 

Encaminhar o alvará de construção do muro de arrimo;

Informar se houve inclusão da obra no plano plurianual ou se existe lei orçamentária autorizando sua inclusão;

Informar qual o critério de conferência a fiscalização dos serviços executados utilizará para o pagamento da obra;

Informar qual o prazo de conclusão da obra;

O fiscal do contrato informar se até agora surgiu defeitos construtivos na obra do muro;

O fiscal e o gestor do contrato fizeram alguma conferência na obra do muro? Informar se a construção atende às posturas municipais e de segurança? Em caso de resposta positiva encaminhar relatório da conferência. Em caso de resposta negativa informar quando ocorrerá a conferência;



Canguçu, 18 de julho de 2022. 



Cordialmente





Cesar Augusto Bitencourt Madrid 

Vereador