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REQUERIMENTO
PEDIDO DE PRIVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Providências abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
CONSIDERANDO a defasagem das diárias dos funcionários públicos municipais, tanto os que estão em exercício na área rural ou se deslocam para o interior, da educação, saúde bem como, para outros municípios e os conselheiros tutelares;
CONSIDERANDO que o SIMCA (Sindicato dos Municipários de Canguçu), já vem solicitando o referido reajuste, sem sucesso, conforme ofícios em anexo referente aos anos de 2022 e 2023;
SOLICITO que seja concedido reajuste com maior brevidade, em 50% (cinquenta por cento), as diárias fixadas no Decreto Municipal Nº 9.029 de 23/02/2022 (em anexo), que define os valores de diárias para os Servidores Públicos Municipais, quando em serviço no interior do município de Canguçu.
SOLICITO que seja concedido reajuste com maior brevidade, em 50% (cinquenta por cento), exceto para o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Cargos em Comissão, as diárias fixadas na Lei Municipal Nº 3.264 de 29/04/2009 (em anexo).
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 24 de fevereiro de 2023.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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