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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:
Sendo obrigação constitucional do Poder Legislativo de Canguçu fiscalizar o Poder Público Municipal aferindo se as tomadas de decisão estão de acordo com a legislação e os interesses coletivos, requer-se informações do Senhor Prefeito acerca calçamento começando depois da ponte na Avenida 21 de abril em direção a Rua Sete de Setembro (BR 392).
A) Solicito cópia do Edital da Obra, as atas das audiências públicas e o Edital de Lançamento da Obra.
Canguçu, 01 de março de 2023.
Cordialmente
Cesar Augusto Bitencourt Madrid
Vereador
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