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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaPROJETO DE LEI QUE DENOMINA A PRIMEIRA RUA PARALELA À RUA GETÚLIO VARGAS, LIGADAS PELAS TRAVESSAS 1, 2 E 3, DE “VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL.
native_id887

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Norma promulgada — Lei nº 5.459 (docs acessórios).
2023-05-30 Aguardando promulgação da lei — —
2023-05-23 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — Encaminhado pelo oficio 137/2023/SCV.
2023-05-23 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2023-05-22 Aguardando apreciação do Veto — Sem parecer da comissão (prazo encerrado). Incluído na ordem do dia 22/5/2023.
2023-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-27 Para Conhecimento e Envio às Comissões — Incluído na ordem do dia 03/05/2023.
2023-04-27 Proposição com veto total — Ofício 2.115/2023 em 26/04/2023.
2023-04-05 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo ofício 090/2023/SCV.
2023-04-05 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade em 05/04/2023. Ausentes: Iasmin e Oraci.
2023-04-04 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluida na ordem do dia 05/04/2023.
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-06 Para Conhecimento e Envio às Comissões — Incluida na ordem do dia 06/03/2023.
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T10:06:18.187703-03:00 Rejeitado o Veto 0 12 0
2023-04-05T10:24:25.857736-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº





Senhor Presidente;

Senhores Vereadores (a):





CONSIDERANDO, o disposto no Art.14, Inc. XIV da Resolução Nº 034/2008;

CONSIDERANDO, o disposto no Inc. III do § 1º do Art. 182 da Lei    Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, que o Sr. José Brockmann de Mattos (1937-2015), foi vereador na décima legislatura de 01/01/1989 a 31/12/1992, Secretário Municipal de Transportes de 1989 a 1990, onde se dedicou e atuou ativamente durante toda sua vida ao bem comum e a nossa cidade;







DIANTE DO EXPOSTO, apresento incluso, projeto de lei que denomina a primeira rua paralela à Rua Getúlio Vargas, ligadas pelas travessas 1, 2 e 3, de “VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, no Bairro Vila Izabel, conforme planta da matrícula nº 28.031 em anexo..











			SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Canguçu, 03 de março de 2023.









ARION LUIZ BORGES BRAGA 

Vereador | Bancada do Progressistas





PROJETO DE LEI







“DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”





MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO,  Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominada a primeira rua paralela à Rua Getúlio Vargas, ligadas pelas travessas 1, 2 e 3, de “VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, no Bairro Vila Izabel.

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 

Canguçu/RS, 03 de março de 2023.









MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO

Prefeito Municipal









Iniciativa: Poder Legislativo

Autor: Vereador Arion Luiz Borges Braga

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