| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Emenda aditiva, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2023. |
| native_id | 922 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-20 | Ao Arquivo para as Providências Cabíveis | — | Promulgado pela LC 5.438/2023. |
| 2023-03-29 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhada pelo ofício 078/2023/SCV. |
| 2023-03-29 | Redação Final Aprovada | — | Redação final aprovada com emenda verbal do vereador Oraci (altera carga horária do motorista de 44 para 40 horas) e emenda aditiva nº 04 por maioria. Votos contra: Arion, Eduardo, Madrid, Leandro e Silvio. |
| 2023-03-29 | Proposição aprovada | — | Proposição principal aprovada por maioria absoluta. Votos contra: Arion, Eduardo, Madrid, Leandro e Silvio. |
| 2023-03-27 | Aguardando discussão e votação em plenário | — | Incluído na ordem do dia 27/03/2023. |
| 2023-03-21 | Parecer jurídico recebido | — | Recebido em 21/03/2023. |
| 2023-03-21 | Aguardando parecer jurídico | — | Parecer jurídico sobre a matéria solicitado na sessão de 20/03/2023 (Marcelo Maron). |
| 2023-03-21 | Adiada a discussão | — | Renovação do adiamento de discussão aprovado em 20/3/2023. |
| 2023-03-20 | Aguardando discussão e votação em plenário | — | Incluído na ordem do dia 20/03/2023. |
| 2023-03-20 | Parecer favorável da comissão | — | PARACER FAVORÁVEL A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL APRESENTADO EM 20/03/2023. |
| 2023-03-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 Acrescenta-se parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2023, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica de igual forma, concedido o direito a insalubridade para o cargo de motorista da Câmara Municipal de Vereadores, conforme os Art. 118 e Art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos de Canguçu. JUSTIFICATIVA: A referida emenda, visa reparar um direito e equiparar ao cargo de motorista da Prefeitura Municipal de Canguçu, que já recebem adicional de insalubridade. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Canguçu, 16 de março de 2023. ARION LUIZ BORGES BRAGA Vereador | Bancada do Progressistas