| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 940 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-10 | Ao Arquivo para as Providências Cabíveis | — | Promulgado pela Mesa. |
| 2023-04-06 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | — |
| 2023-04-06 | Proposição aprovada | S | Aprovada por unanimidade em 2º turno - 05/04/2023. Ausente: Iasmin. |
| 2023-04-04 | Aguardando discussão e votação em plenário | S | Incluído na ordem do dia 05/04/2023. |
| 2023-04-04 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovada por unanimidade em 03/04/2023. |
| 2023-04-03 | Aguardando discussão e votação em plenário | P | 1º turno. Incluído na ordem do dia 03/04/2023. |
| 2023-03-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Baixa CE em 27/03/2023. Urgência Legislativa aprovada em 27/03/2023. |
| 2023-03-23 | Para Conhecimento e Envio à Comissão Especial | — | Incluído na ordem do dia 27/03/2023. |
| 2023-03-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-05T09:23:30.941650-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 14 | 0 | 0 |
| 2023-04-03T18:42:53.317684-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 15 | 0 | 0 |
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 034/2008
“Altera a redação do Art. 335 da Lei Municipal Nº34 de 23 de outubro de 2008, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 335 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canguçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 335. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 20 de março de 2023.
ARION BRAGA CARLOS EDUARDO MARTINS Ver. Bancada PP Ver. Bancada PP
CESAR MADRID DIEGO WOLTER
Ver. Bancada PP Ver. Bancada MDB
EMERSON MACHADO FRANCISCO VILELA
Ver. Bancada PTB Ver. Bancada PP
IASMIN RUTZ ILDO VENZKE
Verª. Bancada PT Ver. Bancada MDB
JARDEL DE OLIVEIRA LEANDRO EHLERT
Ver. Bancada PSDB Ver. Bancada MDB
MARCELO MARON ORACI TEIXEIRA Ver. Bancada PTB Ver. Bancada PSB
SILVIO NEUTZLING UBIRATAN RODRIGUES
Ver. Bancada MDB Ver. Bancada PP
LUCIANO BERTINETTI
Ver. Bancada MDB
Presidente