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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS INCISOS IV, V, VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id944

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Ao Arquivo para as Providências Cabíveis — Promulgado pela Mesa.
2023-04-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-04-05 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade em 2º turno - 05/04/2023. Ausente: Iasmin.
2023-04-04 Aguardando discussão e votação em plenário S Incluído na ordem do dia 05/04/2023.
2023-04-04 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada por unanimidade em 03/04/2023.
2023-04-03 Aguardando discussão e votação em plenário P 1º turno. Incluído na ordem do dia 03/04/2023.
2023-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixa CE em 27/03/2023. Urgência Legislativa aprovada em 27/03/2023.
2023-03-22 Para Conhecimento e Envio à Comissão Especial — Incluído na ordem do dia 27/03/2023.
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T09:22:58.898494-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0
2023-04-03T18:42:21.976680-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2023.



“Inclui no Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Canguçu os incisos IV, V, VI e VII e altera o § 2º e dá outras providências”.



Art. 1º Fica incluído no Art. 41 os incisos IV, V, VI e VII e altera o § 2º da Lei Orgânica do Município de Canguçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV– licenciado em razão de luto, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, até 05 (cinco) dias;

V – em licença-maternidade, por 120 (cento e vinte) dias;

VI – em licença paternidade, por 05 (cinco) dias;

VII – em licença-maternidade por adoção, quando o adotado possuir até 12(doze) anos completos por 120 (cento e vinte) dias.”

“§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, IV, V, VI, VII.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.



Canguçu, 15 de março de 2023.







ARION BRAGA                  		CARLOS EDUARDO MARTINS Ver. Bancada PP						Ver. Bancada PP





		

CESAR MADRID				   	       DIEGO WOLTER

    Ver. Bancada PP						Ver. Bancada MDB







EMERSON MACHADO      		         		FRANCISCO VILELA

     Ver. Bancada PTB					     Ver. Bancada PP







IASMIN RUTZ  					      ILDO VENZKE

  Verª. Bancada PT					      Ver. Bancada MDB







JARDEL DE OLIVEIRA				LEANDRO EHLERT

     Ver. Bancada PSDB			                Ver. Bancada MDB







MARCELO MARON					     ORACI TEIXEIRA     Ver. Bancada PTB					 	         Ver. Bancada PSB







SILVIO NEUTZLING   			           UBIRATAN RODRIGUES

     Ver. Bancada MDB					Ver. Bancada PP







LUCIANO BERTINETTI

Ver. Bancada MDB

Presidente

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