MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores (a):
Autoriza o Poder Executivo sobre a contratação de Guardas Municipais permanentes e efetivos em todas as unidades escolares públicas municipais do Município de Canguçu.
J U S T I F I C A T I V A
A necessidade da presença da Guarda Municipal nas instituições de ensino de Canguçu é uma demanda de toda a comunidade, que entende que a segurança das crianças e adolescentes deve ser prioridade em qualquer município. A Guarda Municipal tem um trabalho importante, como aliada da comunidade na preservação do patrimônio público municipal e fomento da segurança pública. Sua presença nessas instituições de ensino certamente garantirá segurança e proteção aos alunos, professores e funcionários.
Recentemente, temos vivenciado uma série de ataques à escolas em nosso país. Nos últimos 22 anos, o Brasil registrou 24 ataques em escolas, um número alarmante e que demonstra que são necessárias ações efetivas que promovam maior segurança, evitando episódios dessa natureza em nosso Município. O caso mais recente, ocorrido no dia 05 de abril de 2023, resultou na morte de ao menos quatro crianças em uma creche de Blumenau, em Santa Catarina (SC).
O jornal O Estado de S. Paulo recuperou alguns dos casos ocorridos no país desde 2002. Relembre:
São Paulo, 2023
Um adolescente de 13 anos matou uma professora de 71 anos em ataque à Escola Estadual Thomazia Montoro em São Paulo em 27 de março. Ao menos outras duas educadoras e um aluno foram feridos com faca na ação criminosa.
Ipaussu (SP), 2022
Em 14 de dezembro, um ex-estudante de 22 anos invadiu uma escola estadual e feriu com golpes de faca duas professoras em Ipaussu, no interior de São Paulo. O agressor fez outro professor refém, colocou a faca em seu pescoço e resistiu à abordagem da polícia, mas acabou se entregando.
Aracruz (ES), 2022
Em 25 de novembro, um adolescente de 16 anos deixou quatro pessoas mortas - três professoras e uma aluna de 12 anos - após invadir duas escolas em Aracruz, no norte do Espírito Santo. No momento do crime, o adolescente ostentava uma suástica (símbolo nazista) em um dos braços, além de roupa tática e duas armas (uma pistola .40 e um revólver 38 pertencentes ao pai policial). Ele foi apreendido e cumprirá até três anos de internação em unidade socioeducativa.
Sobral (CE), 2022
Um estudante de 15 anos morreu e dois ficaram feridos após um adolescente, também de 15 anos, disparar contra os três colegas na Escola Professora Carmosina Ferreira Gomes, em Sobral, no dia 8 de outubro. Ele estava com uma arma de fogo registrada no nome de um CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador) e foi apreendido.
Morro do Chapéu (BA), 2022
No dia 27 de setembro, um adolescente de 13 anos ateou fogo na Escola Municipal Yeda Barradas Carneiro, em Morro de Chapéu, na Chapada Diamantina, onde estudava, e feriu a coordenadora com o uso de uma faca.
Barreiras (BA), 2022
No dia 26 de setembro, um adolescente de 14 anos usou a arma do pai, um policial militar, e matou uma aluna cadeirante no Colégio Municipal Eurides SantAnna, em Barreiras, no oeste do Estado. Dois policiais que estavam nas proximidades da escola o detiveram com tiros. A vítima foi Geane da Silva Brito, de 19 anos, portadora de paralisia cerebral, que via na escola uma ferramenta para inclusão e um local onde se sentia segura e acolhida pela comunidade escolar.
Saudades (SC), 2021
O ataque em Saudades, no oeste de Santa Catarina, deixou cinco pessoas mortas na manhã de 4 de maio de 2021, quando um rapaz de 18 anos invadiu uma creche do município com um facão de 68 centímetros. Ele matou duas funcionárias da unidade e três bebês menores de 2 anos.
Suzano (SP), 2019
Um ataque na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo, deixou dez mortos, incluindo os dois atiradores, e 11 feridos. Os autores do massacre, Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, e G.T.M., de 17, eram ex-alunos da instituição. Um dos atiradores acabou matando o comparsa e depois cometeu suicídio.
Medianeira (PR), 2018
Um estudante de 15 anos do ensino médio pegou uma arma e atirou nos colegas em uma escola estadual da pacata cidade de Medianeira, a 60 quilômetros de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Tinha uma lista para livrar os amigos - no fim, dois acabaram baleados. O atentado aconteceu no Colégio Estadual João Manoel Mondrone. Segundo a polícia, o autor do ataque seria alvo de bullying na escola.
Goiânia (GO), 2017
Um adolescente de 14 anos matou a tiros dois colegas e feriu outros quatro em uma sala de aula do Colégio Goyases, em Goiânia, em 20 de outubro de 2017. Filho de policiais militares, ele usou a arma da mãe, que havia levado à escola particular escondida na mochila. Segundo a Polícia Civil, o rapaz sofria bullying e o crime foi premeditado.
João Pessoa (PB), 2012
Dois jovens chegaram à Escola Estadual Enéas Carvalho, em Santa Rita (Região Metropolitana de João Pessoa), em uma moto e invadiram o pátio. Eles usavam uniforme da escola. Um deles atirou contra um adolescente de 15 anos. O atirador disparou outras cinco vezes, atingindo duas garotas. Uma delas, de 17 anos, foi baleada no braço direito. A outra, levou um tiro no pé esquerdo. De acordo com a polícia, o motivo do crime teria sido ciúme.
Realengo (RJ), 2011
Considerado à época como o maior massacre em escolas brasileiras até então, a tragédia em Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro, deixou 12 crianças mortas. O crime foi cometido por um ex-aluno de 23 anos que levou dois revólveres à Escola Municipal Tasso da Silveira e disparou contra os alunos, todos de 13 a 15 anos. Depois de invadir duas salas de aula, ele foi atingido na barriga pela polícia e disparou um tiro na própria cabeça.
São Caetano do Sul (SP), 2011
Um estudante de apenas 10 anos atirou na professora e se matou em seguida na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão, em São Caetano do Sul, no ABC paulista. Ele usou uma arma do pai, um guarda civil municipal. De acordo com colegas e funcionários da escola ouvidos na época, o menino era muito estudioso, inteligente e calmo.
Taiúva (SP), 2003
Em 27 de janeiro, um estudante de 18 anos disparou 15 tiros contra cerca de 50 estudantes no pátio da Escola Estadual Coronel Benedito Ortiz, em Taiúva, interior do Estado. Ele usou a última bala do revólver calibre 38 para atirar na própria cabeça e morreu. O episódio não deixou vítimas fatais além do rapaz.
Salvador (BA), 2002
Um estudante de 17 anos matou uma colega e feriu outra a tiros no Colégio Sigma, no Bairro de Piatã. O rapaz teria pegado um revólver calibre 38 do pai e escondido a arma na mochila. Os disparos foram feitos depois que a professora pediu para ele fazer um exercício.
Notícias como essa não podem ser repetidas periodicamente. É preciso que sejam criadas estratégias de segurança efetivas a fim de coibir ações como estas. É necessário colocarmos a Guarda Municipal de Canguçu, que está preparada para assumir essa tarefa, nas escolas, possibilitando a segurança de que no Município não será palco de episódios semelhantes aos que temos assistido em diversas regiões do Brasil.
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MARCELO MARON
BANCADA PTB
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 10 de abril de 2023.
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo sobre a contratação de Guardas Municipais permanentes e efetivos em todas as unidades escolares públicas municipais do Município de Canguçu.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o poder executivo municipal a realizar a contratação de guardas municipais preparados devidamente para atuação, para toda a rede escolar municipal, compreendida por escolas públicas de ensino infantil – EMEI, de ensino fundamental – EMEF, deve ter uma base fixa da Guarda Municipal, com efetivo permanente de, ao menos, 1 (um) guarda municipal à disposição para cada unidade durante o seu horário de atendimento.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu,10 de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Canguçu/RS, 10 de abril de 2023.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Marcelo Maron