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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo de Cidreira a firmar Termo de Contrato com o instituto de Assistência à Saúde dos servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE, e dá outras providências."
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 03 /2026 Cidreira, 18 de junho de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo de Cidreira a firmar Termo de Contrato com o Instituto
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Recebemos o informativo do IPE Saúde, comunicando a publicação da Instrução
Normativa IPE Saúde nº 04/2025, que estabelece um novo modelo de contribuição em
substituição ao modelo anterior.
A nova modalidade propõe um Sistema de Assistência sustentável para os
servidores e respectivos dependentes, com contribuições justas e sem aumentos expressivos de
mensalidade devido a situações pontuais. O novo modelo de contribuição promove a equidade
entre todos os usuários do Plano Contratantes, visto que, o modelo anterior não considerava
princípios fundamentais que garantem a sustentabilidade de planos de saúde, como o Princípio
do Mutualismo e o Princípio da Solidariedade Intergeracional. Além disso, esses princípios são
essenciais para a viabilidade de longo prazo de qualquer plano de saúde e estão alinhados com os
demais planos do IPE Saúde.
1. Princípio do Mutualismo: No modelo antigo, apenas a contribuição do titular
garantia a assistência a todo o grupo familiar. Isso contraria o mutualismo, que prevê que todos
os usuários compartilhem os riscos e custos do plano. Com o novo modelo, todas as despesas de
assistência médica serão diluídas entre todos os usuários, garantindo maior equilíbrio e justiça.
2. Princípio da Solidariedade Intergeracional: O modelo anterior não considerava
as diferenças de faixa etária, cobrando o mesmo valor para titulares de diferentes idades. Agora,
as contribuições serão ajustadas conforme o perfil de utilização dos serviços, garantindo maior
equilíbrio financeiro e justiça entre gerações.
3. Principais mudanças do Novo Modelo
a) Contribuição Individual por Faixa Etária: A contribuição deixa de recair apenas
sobre o titular e passa a ser cobrada individualmente a cada usuário (titular e dependente) com
base na Tabela de Valor de Contribuição (Anexo I da IN 04/2025). Isso garante maior equidade e
Justiça.
b) Maior Diluição de Despesas Assistenciais: Com o novo modelo, os custos de
assistência serão compartilhados por todos os usuários do Plano Contratantes, reduzindo o
impacto financeiro sobre contratantes e usuários.
c) Atualização Anual das Mensalidades: A Tabela de Contribuições será
atualizada anualmente, em julho, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Amplo (IPCA - IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses ou através de cálculo atuarial
que restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do Plano Contratantes.
Considerando que a maioria dos servidores utilizam os serviços do IPE Saúde,
inclusive muitos se encontram em tratamento e/ou com procedimentos agendados:
Considerando que o IPE Saúde tem prestado os serviços a que se propõe de forma
satisfatória, cujos custos estão dentro de um patamar abaixo do que a maioria dos planos de
saúde individuais e/ou coletivos cobram;
Considerando que a contribuição mensal para o IPE Saúde atualmente é de
34.87% sobre o valor total da remuneração do segurado, sendo que o servidor contribui com
15% e o Executivo contribui com 19,87%;
Considerando que, levando-se em consideração o rateio da contribuição atual
(34,87%), o percentual bancado pelo Executivo representa 57% do valor repassado;
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Considerando que, a partir do novo modelo de contrato, a contribuição dos
dependentes ficará a cargo dos segurados, vimos pelo presente propor que o Executivo participe
com 60% da contribuição individual dos segurados, a fim de diminuir seus custos e facilitar a
manutenção do vínculo de seus dependentes com o IPE Saúde,
Salientamos que, conforme estudo realizado pela Secretaria da Fazenda e
Planejamento, não haverá aumento da despesa, pois, apesar do percentual de contribuição do
Executivo aumentar em 3%, os gastos ainda ficarão aquém do despendido atualmente, em função
do método de contribuição (por idade, em vez de sobre o total da remuneração).
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul
om Prefeitura Municipal de Cidreira
il & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº SO ÇGO /202 5
“Autoriza o Poder Executivo de Cidreira a firmar
Termo de Contrato com o Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato com o Instituto
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE.
Parágrafo único. A minuta do Termo de Contrato passa a integrar esta Lei como
Anexo 1.
Art. 2º - O objeto do Termo de Contrato se constitui na prestação de serviços de
atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como, programas e
ações específicos, na proporção dos recursos do FAS/RS, destinados à promoção da saúde e à
prevenção das doenças, a serem disponibilizados pelo contratado aos servidores ativos, inativos do
Regime Próprio de Previdência, empregados públicos, agentes políticos e seus dependentes e
pensionistas que optarem pelo plano, mediante contrapartida financeira individual por cada
usuário em situação regular, conforme faixa etária, a ser fixada com base na Tabela de Valores de
Contribuição do Plano Contratantes, inicialmente prevista no Anexo I da Instrução Normativa n º
04/2025 e suas alterações, fixados e reajustados periodicamente, através de Portaria do Órgão
Gestor, observando especialmente o disposto nos artigos 26, 27 e 30 da referida normativa, ou
outra que vier a lhe substituir.
Parágrafo Único- A Instrução Normativa nº 04/2025 passa a integrar esta Lei como
Anexo II.
Art. 3º A participação financeira do Executivo corresponderá a 60% (sessenta por
cento) do valor de contribuição dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência,
empregados públicos, agentes políticos e pensionistas estabelecido na Tabela de Contribuição de
Valores, de que trata o art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. A contribuição relativa aos dependentes será integralmente de
reponsabilidade dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência, empregados
públicos, agentes políticos e pensionistas que aderirem ao Plano, de acordo com a faixa etária
estabelecida na Tabela de Contribuição de Valores.
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BÉM Estado do Rio Grande do Sul
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te & Secretaria de Administração
Art. 4º - O valor da contrapartida financeira mensal do contrato será deduzido sobre a
quota do ICMS que cabe ao Município.
$ 1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como contrapartida financeira mensal, o
somatório das contribuições individuais de cada usuário, definidas na Tabela de valores de
Contribuição do Plano Contratantes em vigor - Instrução Normativa 04/2025.
$ 2º. Inexistindo quota de retorno de ICMS suficiente para o custeio das contribuições, o
repasse poderá ser realizado de outra forma, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM
GI RTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 060/2025
Ao Projeto de Lei 060/2025, modifica-se:
Onde se lê:
Art. 3º A participação financeira do Executivo corresponderá a 60% (sessenta
por cento) do valor de contribuição dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de
Previdência. empregados públicos, agentes políticos e pensionistas estabelecido na Tabela
de Contribuição de Valores, de que trata o art. 2º desta Lei.
Leia-se a seguinte redação:
Art. 3º À participação financeira do Executivo corresponderá a 50% (cinquenta
por cento) do valor de contribuição dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de
Previdência, empregados públicos, agentes políticos e pensionistas estabelecido na Tabela
de Contribuição de Valores, de que trata o art. 2º desta Lei.
Cidreira, 25 de junho de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fin
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er. Sdeiço U. de Andrade col Ver. Flavi
Presidente 1)
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Ver. Jeryi Adriani da S. Andrad
/ / Revisor
ngni de Andrade
Relator

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