| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo de Cidreira a firmar Termo de Contrato com o instituto de Assistência à Saúde dos servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE, e dá outras providências." |
| native_id | 2036 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº 03 /2026 Cidreira, 18 de junho de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo de Cidreira a firmar Termo de Contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. Recebemos o informativo do IPE Saúde, comunicando a publicação da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04/2025, que estabelece um novo modelo de contribuição em substituição ao modelo anterior. A nova modalidade propõe um Sistema de Assistência sustentável para os servidores e respectivos dependentes, com contribuições justas e sem aumentos expressivos de mensalidade devido a situações pontuais. O novo modelo de contribuição promove a equidade entre todos os usuários do Plano Contratantes, visto que, o modelo anterior não considerava princípios fundamentais que garantem a sustentabilidade de planos de saúde, como o Princípio do Mutualismo e o Princípio da Solidariedade Intergeracional. Além disso, esses princípios são essenciais para a viabilidade de longo prazo de qualquer plano de saúde e estão alinhados com os demais planos do IPE Saúde. 1. Princípio do Mutualismo: No modelo antigo, apenas a contribuição do titular garantia a assistência a todo o grupo familiar. Isso contraria o mutualismo, que prevê que todos os usuários compartilhem os riscos e custos do plano. Com o novo modelo, todas as despesas de assistência médica serão diluídas entre todos os usuários, garantindo maior equilíbrio e justiça. 2. Princípio da Solidariedade Intergeracional: O modelo anterior não considerava as diferenças de faixa etária, cobrando o mesmo valor para titulares de diferentes idades. Agora, as contribuições serão ajustadas conforme o perfil de utilização dos serviços, garantindo maior equilíbrio financeiro e justiça entre gerações. 3. Principais mudanças do Novo Modelo a) Contribuição Individual por Faixa Etária: A contribuição deixa de recair apenas sobre o titular e passa a ser cobrada individualmente a cada usuário (titular e dependente) com base na Tabela de Valor de Contribuição (Anexo I da IN 04/2025). Isso garante maior equidade e Justiça. b) Maior Diluição de Despesas Assistenciais: Com o novo modelo, os custos de assistência serão compartilhados por todos os usuários do Plano Contratantes, reduzindo o impacto financeiro sobre contratantes e usuários. c) Atualização Anual das Mensalidades: A Tabela de Contribuições será atualizada anualmente, em julho, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ATT ? Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Amplo (IPCA - IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses ou através de cálculo atuarial que restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do Plano Contratantes. Considerando que a maioria dos servidores utilizam os serviços do IPE Saúde, inclusive muitos se encontram em tratamento e/ou com procedimentos agendados: Considerando que o IPE Saúde tem prestado os serviços a que se propõe de forma satisfatória, cujos custos estão dentro de um patamar abaixo do que a maioria dos planos de saúde individuais e/ou coletivos cobram; Considerando que a contribuição mensal para o IPE Saúde atualmente é de 34.87% sobre o valor total da remuneração do segurado, sendo que o servidor contribui com 15% e o Executivo contribui com 19,87%; Considerando que, levando-se em consideração o rateio da contribuição atual (34,87%), o percentual bancado pelo Executivo representa 57% do valor repassado; Pp p Pp p Considerando que, a partir do novo modelo de contrato, a contribuição dos dependentes ficará a cargo dos segurados, vimos pelo presente propor que o Executivo participe com 60% da contribuição individual dos segurados, a fim de diminuir seus custos e facilitar a manutenção do vínculo de seus dependentes com o IPE Saúde, Salientamos que, conforme estudo realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, não haverá aumento da despesa, pois, apesar do percentual de contribuição do Executivo aumentar em 3%, os gastos ainda ficarão aquém do despendido atualmente, em função do método de contribuição (por idade, em vez de sobre o total da remuneração). Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, ERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Estado do Rjo Grande do Sul om Prefeitura Municipal de Cidreira il & Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº SO ÇGO /202 5 “Autoriza o Poder Executivo de Cidreira a firmar Termo de Contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul-IPE SAÚDE. Parágrafo único. A minuta do Termo de Contrato passa a integrar esta Lei como Anexo 1. Art. 2º - O objeto do Termo de Contrato se constitui na prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como, programas e ações específicos, na proporção dos recursos do FAS/RS, destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças, a serem disponibilizados pelo contratado aos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência, empregados públicos, agentes políticos e seus dependentes e pensionistas que optarem pelo plano, mediante contrapartida financeira individual por cada usuário em situação regular, conforme faixa etária, a ser fixada com base na Tabela de Valores de Contribuição do Plano Contratantes, inicialmente prevista no Anexo I da Instrução Normativa n º 04/2025 e suas alterações, fixados e reajustados periodicamente, através de Portaria do Órgão Gestor, observando especialmente o disposto nos artigos 26, 27 e 30 da referida normativa, ou outra que vier a lhe substituir. Parágrafo Único- A Instrução Normativa nº 04/2025 passa a integrar esta Lei como Anexo II. Art. 3º A participação financeira do Executivo corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de contribuição dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência, empregados públicos, agentes políticos e pensionistas estabelecido na Tabela de Contribuição de Valores, de que trata o art. 2º desta Lei. Parágrafo Único. A contribuição relativa aos dependentes será integralmente de reponsabilidade dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência, empregados públicos, agentes políticos e pensionistas que aderirem ao Plano, de acordo com a faixa etária estabelecida na Tabela de Contribuição de Valores. SET BÉM Estado do Rio Grande do Sul kt di 5 Prefeitura Municipal de Cidreira te & Secretaria de Administração Art. 4º - O valor da contrapartida financeira mensal do contrato será deduzido sobre a quota do ICMS que cabe ao Município. $ 1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como contrapartida financeira mensal, o somatório das contribuições individuais de cada usuário, definidas na Tabela de valores de Contribuição do Plano Contratantes em vigor - Instrução Normativa 04/2025. $ 2º. Inexistindo quota de retorno de ICMS suficiente para o custeio das contribuições, o repasse poderá ser realizado de outra forma, a critério do Poder Executivo. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM GI RTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 060/2025 Ao Projeto de Lei 060/2025, modifica-se: Onde se lê: Art. 3º A participação financeira do Executivo corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de contribuição dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência. empregados públicos, agentes políticos e pensionistas estabelecido na Tabela de Contribuição de Valores, de que trata o art. 2º desta Lei. Leia-se a seguinte redação: Art. 3º À participação financeira do Executivo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de contribuição dos servidores ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência, empregados públicos, agentes políticos e pensionistas estabelecido na Tabela de Contribuição de Valores, de que trata o art. 2º desta Lei. Cidreira, 25 de junho de 2025. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fin Mie Eloa alas er. Sdeiço U. de Andrade col Ver. Flavi Presidente 1) BI) — Ver. Jeryi Adriani da S. Andrad / / Revisor ngni de Andrade Relator