materia nº 99/2025

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	99 / 2025
Date	2025-12-01
Ementa	"Altera a redação do Caput do art.4° da Lei 3202/2024".
native_id	2230

Autoria

Autoria: Poder Executivo - PODEXEC - Projeto de Lei nº 99 de 2025 primeiro autor

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