| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | "Regulamenta no município de Cidreira a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica” |
| native_id | 102 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.