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← Cidreira (RS)

norma nº 3205/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3205 / 2024
Date 2024-12-17
Ementa"Autoriza o Município de Cidreira a conceder isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, instituído pela Portaria MCID nº 520, de 05/06/2024, expedida pelo Ministério das Cidades."
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