| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Cidreira a conceder isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, instituído pela Portaria MCID nº 520, de 05/06/2024, expedida pelo Ministério das Cidades." |
| native_id | 1081 |
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