| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Advogados Públicos Municipais, aos Assessores Jurídicos e ao Procurador Geral em que for parte o município de Cidreira e dá outras providências.” |
| native_id | 1133 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.