| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | “Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011.” |
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ESET) EVANIO COUTO CARNEIRO SUS de VAMU 6 | Presidente do Legislativo Estado do Rjo Grande do Sul : Prefeitura Municipal de Cidreira LEI MUNICIPAL Nº 3217/2025 “Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial (nomenclatura alterada pela Lei nº 3032/2023), estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, passa a vigorar com a seguinte redação: “CATEGORIA FUNCIONAL: Guarda Municipal Patrimonial PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 ATRIBUIÇÕES: a) [...] b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente de terminados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; conduzir veículo quando no exercício de suas funções e desde que seja legalmente habilitado; exercer tarefas afins.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025. o GILBÉRTO = COSTA SILVA Prefeito Municipal