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norma nº 3217/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3217 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa“Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011.”
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ESET)
EVANIO COUTO CARNEIRO
SUS
de VAMU 6
|
Presidente do Legislativo
Estado do Rjo Grande do Sul
: Prefeitura Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 3217/2025
“Altera as atribuições da Categoria Funcional
Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na
alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - As atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial (nomenclatura
alterada pela Lei nº 3032/2023), estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885, de 12 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CATEGORIA FUNCIONAL: Guarda Municipal Patrimonial
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1
ATRIBUIÇÕES:
a) [...]
b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente de terminados; realizar
ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar
roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda,
etc; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua
vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as
portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar
quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas
e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer
irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de
suas funções; conduzir veículo quando no exercício de suas funções e desde que seja
legalmente habilitado; exercer tarefas afins.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
o
GILBÉRTO = COSTA SILVA
Prefeito Municipal

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