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norma nº 3216/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3216 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa“Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Cidreira, e dá outras providências.”
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Cuavus QTO Gan
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
LEI MUNICIPAL N. 3216/2025
“Institui o Programa Farmácia Solidária no
Município de Cidreira, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de
Cidreira, com o objetivo de favorecer a população de baixa renda, por meio da
organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da
comunidade e instituições da sociedade civil.
$1º Ainda poderá haver doações de medicamentos dentro do prazo de
validade por parte das drogarias, distribuidoras, indústrias farmacêuticas, clínicas
médicas e médicos, com o intuito de atender um número maior de pessoas.
Art. 2º A Farmácia Solidária poderá ser organizada e gerenciada sob a
supervisão da Secretaria Municipal de Saúde a assistência social, que tomará
medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa.
Art. 3º É prevista a arrecadação junto à população dos medicamentos
armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde
e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável
por sua fabricação.
$1º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, com auxílio de
Agentes Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e
recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios.
82º Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal da
Saúde assistência social, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os
dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do
medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador.
Agfa ti Sir Ado LaQUuta o
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
EST. ADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, no
transcorrer do desenvolvimento do Programa poderá instituir mecanismos de gerência
e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a
estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede,
visando o pleno atendimento da demanda.
Art. 5º A Secretaria de Saúde e assistência social do Município deverá
formar um estoque de medicamentos doados, sempre observando o prazo de
validade e condições de uso, tarefa essa a ser desempenhada por profissionais da
área médica, pertencentes ao quadro de funcionários do Município.
81º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social dará a
destinação correta aos medicamentos com prazo de validade vencidos.
Art. 6º As crianças em acompanhamento médico, idosos e famílias com
renda per capita de um quarto do salário mínimo por integrante, terão prioridade no
atendimento do Programa.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social poderá
celebrar convênios, que vigorará sob sua supervisão, com instituições da Sociedade
Civil que dispõe de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa
Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar (o)
acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art. 8º O Município executará campanhas de doação de medicamentos,
buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas privadas, instituições
da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de medicamentos, com o
fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE
2025.
AA
O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GI

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