| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | “Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Cidreira, e dá outras providências.” |
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Cuavus QTO Gan EVANIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA LEI MUNICIPAL N. 3216/2025 “Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Cidreira, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Cidreira, com o objetivo de favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil. $1º Ainda poderá haver doações de medicamentos dentro do prazo de validade por parte das drogarias, distribuidoras, indústrias farmacêuticas, clínicas médicas e médicos, com o intuito de atender um número maior de pessoas. Art. 2º A Farmácia Solidária poderá ser organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde a assistência social, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa. Art. 3º É prevista a arrecadação junto à população dos medicamentos armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável por sua fabricação. $1º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, com auxílio de Agentes Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios. 82º Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde assistência social, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador. Agfa ti Sir Ado LaQUuta o EVANIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo EST. ADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, no transcorrer do desenvolvimento do Programa poderá instituir mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda. Art. 5º A Secretaria de Saúde e assistência social do Município deverá formar um estoque de medicamentos doados, sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa a ser desempenhada por profissionais da área médica, pertencentes ao quadro de funcionários do Município. 81º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social dará a destinação correta aos medicamentos com prazo de validade vencidos. Art. 6º As crianças em acompanhamento médico, idosos e famílias com renda per capita de um quarto do salário mínimo por integrante, terão prioridade no atendimento do Programa. Art. 7º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social poderá celebrar convênios, que vigorará sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que dispõe de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar (o) acesso da comunidade aos seus benefícios. Art. 8º O Município executará campanhas de doação de medicamentos, buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas privadas, instituições da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de medicamentos, com o fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025. AA O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal GI