| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” |
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Rope EVANIO COUTO CARNEIRO Cvaria GE Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Cidreira República Federativa do Brasil LEI MUNICIPAL Nº. 3215/2025 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$ 01 Assistente Administrativo 40 horas semanais R$ 2.245,11 $1º- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da Câmara Municipal de Cidreira. $ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que constituem os Anexos da Lei Municipal nº. 1921/2012. o > , . E Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo por prazo Z determinado de 24 (vinte e quatro) meses, a contar na data da assinatura. o) td a 5 R o Art. 3º - À contratação de que trata o artigo 1º desta lei será de natureza 2 administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 233 da Lei 5 Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011. e 72 a Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão cobertas com a : p dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025. A GIL O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e GILMA Secre