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norma nº 3215/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3215 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”
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Rope
EVANIO COUTO CARNEIRO
Cvaria GE
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
LEI MUNICIPAL Nº. 3215/2025
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Assistente Administrativo 40 horas semanais R$ 2.245,11
$1º- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Câmara Municipal de Cidreira.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que constituem
os Anexos da Lei Municipal nº. 1921/2012.
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E Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo por prazo
Z determinado de 24 (vinte e quatro) meses, a contar na data da assinatura.
o)
td a 5 R
o Art. 3º - À contratação de que trata o artigo 1º desta lei será de natureza
2 administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 233 da Lei
5 Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011.
e
72
a Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão cobertas com
a : p
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
A
GIL O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
GILMA
Secre

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