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norma nº 3221/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3221 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa"Altera a redação da Lei Ordinária nº 3.147/2024, acrescentando dispositivos sobre a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
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SUIS STD MAEVIS
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
“ESÉ) Câmara Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 3221/2025
"Altera a redação da Lei Ordinária nº
3.147/2024, acrescentando dispositivos sobre a
prioridade diferenciada para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. X à Lei Ordinária nº 3.147/2024, com à seguinte redação:
Art. X - Estabelece-se que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão
prioridade diferenciada nos atendimentos prioritários previstos em estabelecimentos
públicos e privados no município de Cidreira.
$1º - Esta prioridade diferenciada se aplica aos seguintes locais:
Consultórios médicos e odontológicos públicos e privados;
Unidades de saúde municipais, incluindo o Posto de Saúde 24 Horas;
Clínicas especializadas e serviços de diagnóstico e tratamento médico;
Farmácias e estabelecimentos relacionados à saúde.
$2º- A prioridade diferenciada também será observada em:
Serviços de educação;
Estabelecimentos bancários;
Transporte público;
ET
Estado do Rjo Grande do Sul
Em Prefeitura Municipal de Cidreira
? Câmara Municipal de Cidreira
Outros locais que disponham de filas e espaços de atendimento prioritário.
83º - Sinalização obrigatória:
Os locais mencionados deverão incluir nas Placas de sinalização a informação de que
pessoas com TEA possuem prioridade diferenciada, utilizando o símbolo mundial do
autismo.
84º - Penalidades em caso de descumprimento:
À fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto
com a Secretaria de Assistência Social. O descumprimento implicará:
I- Advertência formal, com prazo de 30 dias para regularização;
II - Multa administrativa em caso de reincidência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 11 DE MARÇO DE 2025.
cos DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
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EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
Registrese e publi ue-se.

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