| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Ordinária nº 3.147/2024, acrescentando dispositivos sobre a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências." |
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SUIS STD MAEVIS EVANIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul “ESÉ) Câmara Municipal de Cidreira LEI MUNICIPAL Nº 3221/2025 "Altera a redação da Lei Ordinária nº 3.147/2024, acrescentando dispositivos sobre a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica acrescido o Art. X à Lei Ordinária nº 3.147/2024, com à seguinte redação: Art. X - Estabelece-se que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão prioridade diferenciada nos atendimentos prioritários previstos em estabelecimentos públicos e privados no município de Cidreira. $1º - Esta prioridade diferenciada se aplica aos seguintes locais: Consultórios médicos e odontológicos públicos e privados; Unidades de saúde municipais, incluindo o Posto de Saúde 24 Horas; Clínicas especializadas e serviços de diagnóstico e tratamento médico; Farmácias e estabelecimentos relacionados à saúde. $2º- A prioridade diferenciada também será observada em: Serviços de educação; Estabelecimentos bancários; Transporte público; ET Estado do Rjo Grande do Sul Em Prefeitura Municipal de Cidreira ? Câmara Municipal de Cidreira Outros locais que disponham de filas e espaços de atendimento prioritário. 83º - Sinalização obrigatória: Os locais mencionados deverão incluir nas Placas de sinalização a informação de que pessoas com TEA possuem prioridade diferenciada, utilizando o símbolo mundial do autismo. 84º - Penalidades em caso de descumprimento: À fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. O descumprimento implicará: I- Advertência formal, com prazo de 30 dias para regularização; II - Multa administrativa em caso de reincidência. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 11 DE MARÇO DE 2025. cos DA COSTA SILVA Prefeito Municipal EVANS ID Games EVANIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo Registrese e publi ue-se.