| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Posse Responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e dá outras providências.” |
| native_id | 1144 |
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