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← Cidreira (RS)

norma nº 3220/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3220 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa“Dispõe sobre a Posse Responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e dá outras providências.”
native_id1144

Originating matéria

matéria 1843 →

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