| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | “Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira.” |
| native_id | 1159 |
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