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norma nº 3240/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3240 / 2025
Date 2025-04-24
Ementa“Dá nova redação ao caput e altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 2483/2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais.”
native_id1166

Originating matéria

matéria 1927 →

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