| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | “Dá nova redação ao caput e altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 2483/2018, que instituiu a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais.” |
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