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norma nº 3241/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3241 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa“Altera o §1° do Art.17 da Lei n° 1921/2012. Fica alterado o Grupo Operacional no inciso I, do Art. 3° para excluir a categoria funcional Auxiliar de Serviços Gerais.”
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