| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos, Naturais e dá outras providências” |
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LEI MUNICIPAL Nº 3243/2025
“Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos,
Naturais e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Cidreira a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá no levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa do meio ambiente e defesa civil.
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais:
- Promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais do município;
– Autoriza o financiamento de programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à prevenção de desastres climáticos e naturais;
- Incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente;
- Apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio ambiente;
- Fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas de prevenção, mitigação e preparação;
- Estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de prevenção de desastres
Art. 3º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais incluem:
- Programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; como dunas etc.
- Projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;
- ações de limpeza e despoluição da orla, córregos, lagoas e nascentes;
- Programas de reciclagem;
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
- Projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes urbanas, com respectiva manutenção;
- Ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água;
- medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação; no caso de enchentes, temporais e outros
- apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus impactos no município;
- Formação e capacitação de equipes de resposta a emergências ambientais e desastres naturais.
Art. 4º - Poderão ser realizados convênios para recursos a Secretaria de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as seguintes despesas:
- Custos de implementação e manutenção dos programas e ações previstos no Inciso I do Art. 3º;
- Aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos projetos e ações ambientais;
- contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais;
- Realização de eventos, campanhas e atividades educativas relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres;
- Financiamento de pesquisas e estudos ambientais;
EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
- Despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em ações ambientais e de prevenção de desastres;
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessaria.
Art. 6° Fica o Poder Executivo , responsavel pela implementação dessa Lei nos termos observados.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE MAIO DE 2025
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração