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norma nº 3243/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3243 / 2025
Date 2025-05-13
Ementa“Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos, Naturais e dá outras providências”
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                          LEI MUNICIPAL Nº 3243/2025

“Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos, 

Naturais e dá outras providências” 



 

   Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Cidreira a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá no levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa do meio ambiente e defesa civil. 

EVANIO COUTO CARNEIRO 

Presidente do Legislativo



   Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais: 

- Promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais do município; 

– Autoriza o financiamento de  programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à prevenção de desastres climáticos e naturais;  

- Incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente; 

- Apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio ambiente;  

- Fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas de prevenção, mitigação e preparação; 

- Estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de prevenção de desastres 



   Art. 3º  Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais incluem: 

- Programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; como dunas etc. 

- Projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;  

- ações de limpeza e despoluição da orla, córregos, lagoas e nascentes;  

- Programas de reciclagem;  

EVANIO COUTO CARNEIRO 

Presidente do Legislativo



- Projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes urbanas, com respectiva manutenção; 

- Ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água; 

- medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação; no caso de enchentes, temporais e outros 

- apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus impactos no município; 

- Formação e capacitação de equipes de resposta a emergências ambientais e desastres naturais. 

Art. 4º - Poderão ser realizados convênios para recursos a Secretaria de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as seguintes despesas: 

- Custos de implementação e manutenção dos programas e ações previstos no Inciso I do Art. 3º;  

- Aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos projetos e ações ambientais; 

- contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais;  

- Realização de eventos, campanhas e atividades educativas relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres;  

- Financiamento de pesquisas e estudos ambientais;  

EVANIO COUTO CARNEIRO 

Presidente do Legislativo



- Despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em ações ambientais e de prevenção de desastres;  

   Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessaria.

   Art. 6° Fica o Poder Executivo , responsavel pela implementação dessa Lei nos termos observados.

   Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

   Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE MAIO DE 2025



  GILBERTO DA COSTA SILVA

                      Prefeito Municipal



     Registre-se e publique-se.

     GILMAR DA COSTA SILVA

    Secretário de Administração 







 	 

 

                                        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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