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norma nº 36/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-26
Ementa"Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2° ao artigo 230 da LC n°021/2011, e dá outras Providências".
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PS Estado do Rijo Grande do Sul
É É É Prefeitura Municipal de Cidreira
os & Secretaria de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2025
“Transforma o parágrafo único em $ 1º e
acrescenta $ 2º ao artigo 230 da LC nº
021/2011, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 030, de 16 de maio de 2023, passa a
vigorar como $1º, mantendo-se a mesma redação.
Art. 2º - Fica acrescentado o $ 2º ao art. 230 da Lei Complementar nº 230/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
S 1º As contratações de que trata o caput deste artigo não poderão ultrapassar o
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º - Excepcionalmente, nos casos de contratações na área da Saúde, e havendo
undamentado interesse úblico, os contratos poderão ser rorrogados até o máximo de 36
Pp p prorrog
(trinta e seis) meses.” (NR)
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo Aditivo
prorrogando os contratos vigentes na área da Saúde, pelo período que resta para implementar o
prazo de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM 26 DE MAIO DE 2025.
ERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publi ugíse.
/ /
FF,
RD ni Ava
Secr; Pr de-Adiinistfação
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