| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | "Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2° ao artigo 230 da LC n°021/2011, e dá outras Providências". |
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— | il o VR ns qo” Von Es | qos 1086 | ez S zo 7] Lá UE: Lo] PS Estado do Rijo Grande do Sul É É É Prefeitura Municipal de Cidreira os & Secretaria de Administração LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2025 “Transforma o parágrafo único em $ 1º e acrescenta $ 2º ao artigo 230 da LC nº 021/2011, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 030, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar como $1º, mantendo-se a mesma redação. Art. 2º - Fica acrescentado o $ 2º ao art. 230 da Lei Complementar nº 230/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 230 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. S 1º As contratações de que trata o caput deste artigo não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. $ 2º - Excepcionalmente, nos casos de contratações na área da Saúde, e havendo undamentado interesse úblico, os contratos poderão ser rorrogados até o máximo de 36 Pp p prorrog (trinta e seis) meses.” (NR) Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo Aditivo prorrogando os contratos vigentes na área da Saúde, pelo período que resta para implementar o prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA EM 26 DE MAIO DE 2025. ERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publi ugíse. / / FF, RD ni Ava Secr; Pr de-Adiinistfação / >