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norma nº 3258/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3258 / 2025
Date 2025-06-26
Ementa"Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências".
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matéria 2026 →

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