| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | "Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal n°12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública." |
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