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norma nº 3261/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3261 / 2025
Date 2025-07-03
Ementa"Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n°2920/2022, modificado pelas leis n° 2951/2022 e n° 3245/2025"
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matéria 2038 →

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