| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | "Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências." |
| native_id | 1190 |
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