| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | "Inclui Programa e Ação no PPA-Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, abre crédito adicional especial no Orçamento 2025, e dá outras providências." |
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