| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | "Estabelece o índice para a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos proventos de inatividade e das pensões, e dá outras providências." |
| native_id | 1234 |
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