| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | "Altera disposições da Lei Municipal n°2880/2021 que dispõe sobre a proibição, apreensão e destinação de animais soltos ou amarrados nas vias públicas municipais, e dá outras providências." |
| native_id | 1240 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1