| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A.-Agência de Fomento/RS destinados à infraestrutura, drenagem, energia renovável e eficiência energética, e dá outras providências." |
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