| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do departamento de Bem-Estar Animal no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, define suas competências e dá outras providências." |
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