| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.180/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, modificando a denominação e a organização da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Profissional, e dá outras providências." |
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