| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | "Concede Abono Salarial aos Agentes de combate às Endemias, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família -ESF e ao Cadastro Nacional de Estabelecimento em Saúde-CNES." |
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