| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de R$145.927,23 (Cento e quarenta e cinco mil novecentos e vinte sete reais e vinte três centavos), vinculados aos recursos da União oriundos da Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições." |
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