| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | “Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.” |
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