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norma nº 2851/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2021
Date 2021-05-07
Ementa“Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”
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