| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vitimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências." |
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