| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.” |
| native_id | 173 |
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