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norma nº 6/2021

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-21
Ementa"Altera a redação do art. 64 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Cidreira e dá outras providências."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006/2021
“Altera a redação a redação do Art. 64,
$ 2º da Lei Orgânica do Município de
Cidreira e dá outras providências”
. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU
COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL,
PROMULGO A SEGUINTE
EMENDA
Art. 1º Altera-se a redação do caput do Art. 64, $ 2º, da Lei Orgânica do
Município de Cidreira, no Capítulo VIII, das Leis e do Processo Legislativo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a redação
do autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez aquiescendo os sancionará.
$ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de
trinta dias contados da data do seu recebimento com ou sem parecer, a discussão única,
considerando-se aprovado se, em votação NOMINAL E ABERTA, obtiver o voto
favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para
promulgação.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cidreira entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de TEN 21 de Dezembro de 2021.
AR A. MONTANO BUENO
Presidente do Poder Legislativo
Registre-se e publique-se
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E EVÂNIO COUTO CARNEIRO
1º Secretário do Legislativo

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