| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | "Altera a redação do art. 64 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Cidreira e dá outras providências." |
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GISLATIVO, Ea % S em, orgia é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006/2021 “Altera a redação a redação do Art. 64, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Cidreira e dá outras providências” . CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA Art. 1º Altera-se a redação do caput do Art. 64, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Cidreira, no Capítulo VIII, das Leis e do Processo Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64 Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a redação do autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez aquiescendo os sancionará. $ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias contados da data do seu recebimento com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se aprovado se, em votação NOMINAL E ABERTA, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cidreira entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de TEN 21 de Dezembro de 2021. AR A. MONTANO BUENO Presidente do Poder Legislativo Registre-se e publique-se aa ou DD Ce VIT DC “TAS A ermem As E EVÂNIO COUTO CARNEIRO 1º Secretário do Legislativo