| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do programa "fila única" de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de Ensino Infantil, e dá outras providências." |
| native_id | 201 |
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